Procuradoria Regional do Trabalho (PRT-7a. Região) - Ano 1 - 24 de agosto de 2005


MPT quer garantir segurança e saúde a 1,3 mil terceirizados

A procuradora regional do Trabalho Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto ingressou com ação na Justiça para que seja garantida aos 1,3 mil empregados da Serval (empresa de locação de mão-de-obra terceirizada) a prestação dos Serviços Especializados de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt).

A Serval havia firmado Termo de Compromisso com a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) se obrigando a implantar os serviços, conforme a exigência da Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4), do Ministério do Trabalho e Emprego, mas depois questionou o teor do acordo. Pela NR 4, empresas públicas e privadas, órgãos públicos e poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT devem ter Sesmts.

A procuradora enfatiza que a ação é importante e necessária por ser prática comum de várias empresas de locação de mão-de-obra (algumas com até mais de mil trabalhadores) negar a assistência, alegando não reunir mais de 100 empregados num só estabelecimento tomador.

No entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Serval deve ter Sesmt em cada estabelecimento que alcance o número mínimo de trabalhadores (101); garantir, cumulativamente, a assistência do Sesmt da empresa tomadora dos serviços aos terceirizados; instituir Sesmt centralizado conforme o total de empregados lotados em estabelecimentos situados no raio de cinco quilômetros; e criar Sesmts regionais que atendam aos seus trabalhadores lotados em órgãos e empresas excluídos da hipótese anterior.

Hilda Leopoldina ressalta que a possibilidade de os empregados da Serval serem atendidos também pelo Sesmt da empresa tomadora de serviço deve estar incluída obrigatoriamente como cláusula contratual. “Há múltiplas formas de proteger o empregado. O que não se pode tolerar é que qualquer empresa deixe seus empregados desassistidos. A norma prevê que em nenhuma circunstância será dispensada a proteção à saúde e integridade do trabalhador”, enfatiza Hilda Leopoldina.

A procuradora pondera que as relações surgidas do trabalho não se encerram na contraprestação pecuniária, mas envolvem o trabalhador como um todo. Ela observa que, em geral, as empresas de locação de mão-de-obra não constituem patrimônio imobilizado nem investem em melhorias para o meio ambiente em que trabalha o pessoal disponibilizado às tomadoras, razão por que considera inaceitável o argumento corriqueiro da necessidade de reduzir custos para manutenção da atividade econômica, sustentada pelos empresários.

Hilda Leopoldina adverte que a persistência da empresa em negar a indispensável assistência aos seus empregados no campo da engenharia de segurança e medicina do trabalho dá ensejo ao pedido de indenização por dano moral coletivo. Na ação, ela sugere ao juiz que condene a empresa, em caso de descumprimento, ao pagamento de indenização de dois salários mínimos por trabalhador desassistido.

OUTRO LADO - A Serval alegou que o Termo de Compromisso firmado com a DRT não deveria ter considerado seu número total de empregados ao exigir a criação de um Sesmt centralizado. Como prestadora de serviços, ela diz que o quantitativo de pessoal deveria ser considerado em função do local em que os empregados exercem suas atividades. Assim, ela se considera isenta da obrigação de ter o Sesmt. Antes de ingressar com a Ação na Justiça, o MPT tentou, sem êxito, firmar novo acordo com a empresa.

Para entender melhor a questão:

* O QUE É O SESMT?
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

* QUAL A FINALIDADE?
Promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

* QUEM O INTEGRA?
É formado por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnicos de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho, dependendo do grau de risco da atividade e do número de empregados.

* QUE DISPOSITIVO EXIGE A CRIAÇÃO DE SESMT?
A Norma Regulamentadora nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

* O QUE O MPT PROPÕE?
1) Que a empresa crie o Sesmt em cada estabelecimento onde mantenha mais de 100 empregados;
2) Que assegure, em cláusula contratual, a assistência de seus empregados pelo Sesmt da empresa tomadora quando o número de terceirizados for menor;
3) Que sejam criados Sesmts centralizados conforme o total de empregados em estabelecimentos localizados em um raio de até 5km.
4) Que institua Sesmts regionais para os trabalhadores lotados em órgãos e empresas excluídos da hipótese anterior.

* OUTRAS EMPRESAS PODEM SER ACIONADAS?
Sim. À medida em que sindicatos e grupos de trabalhadores formalizem denúncias e elas sejam comprovadas pelo MPT.

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