Zona Norte
Justiça suspende contrato de autarquia

Sobral. O juiz do Trabalho, Hermano Queiroz Júnior, em exercício na Vara Trabalhista de Sobral, determinou a execução provisória de decisão anterior do juiz titular daquela Vara, Lucivaldo Muniz, no sentido de que, entre outras obrigações, a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (Saae) se abstenha de celebrar contratos, convênios, termos de parceria ou qualquer forma de admissão de pessoal com o Instituto de Comunicação e Informática (ICI) e a empresa F. IMM Brasil Ltda, ou qualquer outra empresa, cooperativa de trabalho ou qualquer entidade pública ou privada.

O despacho do magistrado também determina o cancelamento de licitação que pretendia contratar empresa para prestação de serviços de corte e religação do fornecimento de água para consumidores inadimplentes e, na hipótese de ter sido concretizada a licitação, que seja suspenso o contrato firmado.

A direção do Saae se defende e argumentou, perante a Justiça, ter recorrido da decisão junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza, contra a decisão judicial anterior e que, portanto, os efeitos da sentença só se aplicariam depois que o TRT se manifestar sobre o caso.

Licitação

A direção do Serviço de Água e Esgoto alegou, ainda, que “a continuidade da licitação é imprescindível porque objetiva restabelecer e manter eficiência em um setor que não vinha cumprindo suas obrigações a contento”. Hermano Queiroz Júnior entendeu, porém, que o recurso formulado pelo Saae perde o exame da legalidade do processo, mantendo intacta a decisão judicial e a sua obrigação de cumpri-la.

De acordo com o magistrado, “a determinação da autarquia em proceder a instauração do processo de licitação seis dias após ser intimada da decisão judicial revela o desprezo e o desrespeito do Saae perante a decisão da Justiça”. Por este motivo, Hermano Queiroz ordenou o imediato cancelamento do processo licitatório ou, em caso de já concluído, a suspensão do contrato com eventual empresa vencedora, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Mais informações:

Ministério Público Federal / Procuradoria da República no Estado do Ceará
Rua Iolanda P.C. Barreto, 200 - (88) 3611.7310

Nota da Ascom
A notícia foi transcrita do release anexo, desta PRT, e decorre da Ação Civil Pública movida pelo procurador do Trabalho Ricardo Araujo Cozer, do Ofício do MPT em Sobral. O repórter da sucursal do DN em Sobral, a quem havia sido enviada por esta Assessoria a matéria, foi esclarecido, depois, por e-mail, do endereço correto do Ofício do MPT, para futuras matérias.