Assessoria de Comunicação Social

Clipping de 07/Jan/2009 Pág. 3
Editoria: FORTALEZA

"Bicos" de policiais
TST reconhece vínculo empregatício
Apesar da polêmica sobre o trabalho de PMs para a iniciativa privada, entendimento do TST é de que com o "bico" está caracterizado o vínculo empregatício

Luiz Henrique Campos - da Redação

Os casos dos policiais militares que ganharam na Justiça do Trabalho o direito à indenização por terem prestado serviço de segurança privada, o chamado “bico”, como O POVO tem mostrado em série de reportagens desde segunda-feira, 5, são os primeiros no Ceará, mas não os únicos no Brasil.

A polêmica jurídica sobre a caracterização do vínculo empregatício de PMs com a iniciativa privada não é nova e conta com vários exemplos pelo País de entendimentos diferenciados sobre a questão. A maioria dos casos, porém, tem sido favorável ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Para o jurista Pedro Durão, o “atual direito do trabalho deve tutelar as relações empregatícias, garantindo os créditos trabalhistas oriundos do conhecidos “bicos” praticados pelos policiais militares”. Segundo ele, “o empregador privado que acolhe labor alheio não pode deixar de ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas pertinentes ao trabalho realizado, uma vez que incorria em locupletamento ilícito, pois é impossível a reposição da força de trabalho”.

Durão considera ainda que os problemas de infra-estrutura e baixos salários dos PMs devem ser alvo de reflexão pelas autoridades públicas para acarretar urgente e profundas mudanças na atual legislação, com intuito de coibir conflitos de princípios do direito trabalho e do direito administrativo.

O entendimento do jurista vai na linha do que estabelece o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que em maio de 2005, editou a Súmula 386, cujo texto prevê que “preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar previsto no Estatuto do Policial Militar.” A CLT considera empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, mantendo uma relação de dependência e mediante salário.

Para tentar evitar a caracterização do vínculo empregatício, as empresas que contratam os “bicos” têm alegado, na maioria dos casos, que não há relação contratual com o PM, pois essa negociação é feita através de intermediários, como foi o caso dos três policiais militares cearenses que prestaram serviço a uma empresa de bebida.

Além disso, alegam que não possuem controle sobre o horário de trabalho e das pessoas que prestam o serviço, cabendo isso ao intermediário. Mesmo assim, a Justiça do Trabalho não tem aceitado essa argumentação, sob a justificativa de que a empresa que contrata nesse regime estaria também se beneficiando pelo uso da mão-de-obra barata.


POLÊMICA JURÍDICA PELO PAÍS

> O juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp) a pagar R$ 100 mil à família de um policial morto em ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital), em maio de 2006 na capital. A morte do militar ocorreu quando ele fazia “bico” como segurança.

> O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) reconheceu em 2003 vínculo empregatício entre o PM Gabriel Pereira Dutra e a Associação dos Locatários do Anashopping. O policial prestava serviços por meio de um convênio entre a empresa e a corporação. O acordo prevê a disponibilização de policiais fardados para prestar serviço de vigilância armada em troca do pagamento das horas trabalhadas. Segundo o juiz Rogério Neiva Pinheiro, “a sentença envolve uma questão bastante grave e delicada. Reconheci o vínculo não apenas pela gravidade da situação, mas pelo fato de que, se assim não fizesse, todos os empresários passariam a contratar a PM, ao invés de contratar empresas de segurança privada.”

> O TRT paulista (2ª Região) afastou a existência do vínculo de emprego entre um PM e a Igreja Pentecostal Deus é Amor, em São Paulo. O reclamante alegou que trabalhava como agente de segurança, que estava sujeito a controle de horário e a ordens da Igreja e ingressou com a ação trabalhista. A Igreja Deus é Amor afirmou que jamais contratou o reclamante e sim que o agente, juntamente com outros colegas de profissão, fazia “bicos” esporádicos e sempre sob as ordens exclusivas de um cabo da PM. O TRT entendeu que o reclamante pertencia a um grupo de policiais e que prestava serviços de segurança apenas na forma de “bico”, sem qualquer subordinação jurídica à Igreja.

> “Bico sofisticado”. Foi assim que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) definiu o trabalho de um PM que prestava serviço de segurança para o Condomínio Habitacional Residencial. Com esse entendimento, os juízes negaram o vínculo empregatício do policial. O policial se revezava com um grupo de outros PMs na segurança do conjunto. Os serviços eram prestados dentro das folgas e escalas dos policiais.

> A decisão do TRT paulista está em sentido contrário com o entendimento fixado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). Na ocasião, a juíza Elency Pereira Neves, da 10ª Câmara do Tribunal, esclareceu que mesmo sendo PM da ativa, o trabalhador pode ter relação de emprego com empresa particular. Ela assim se posicionou no caso de um PM que prestava serviços de segurança para uma empresa moveleira em seus dias de folga.

Ponto de vista
Razões e falhas
Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto

A série de reportagens do O POVO sobre a atuação de policiais em outras atividades, provoca o enfrentamento de um problema tão comum quanto ilegal: a contratação de PMs para fazer “bico”. O ingresso numa corporação militar sujeita o profissional a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, com dedicação exclusiva e disponibilidade permanente, sendo-lhe ainda suprimidos direitos equivalentes aos do contrato de trabalho.

A proibição ao exercício de outra atividade profissional sujeita-o ao soldo reduzido, que se agrega à exaustão emocional, à despersonalização diante do convívio continuado com a violência e o baixo nível de realização pessoal, provocado pela falta de condição de trabalho e o elevado risco assumido em seu exercício, sem esquecer do efetivo reduzido, o que provoca um excesso de horas trabalhadas.

A razão apresentada para a contrato paralela é a baixa remuneração. Mas a carreira escolhida vincula o candidato às exigências da profissão, sujeitando-o ao interesse público que legitima sua investidura. O modelo de gestão de segurança pública no País vem proporcionando afrouxamento na trama do tecido social, que assiste, mais com temor que tolerância, a reiterada contratação de policiais como “seguranças” de empresas privadas, que usam em sua defesa a negativa de vínculo, dada a exclusividade do trabalho do policial, tentando dela beneficiar-se. Falhos o motivo defendido pelo trabalhador para aumentar seu soldo e a motivação da administração pública em proporcionar condições penosas de trabalho ao agente de segurança pública. Falho o Estado ao permitir o esgarçamento dos limites da norma legal que, impondo a dedicação exclusiva, se volta à proteção do cidadão que o sustenta e o deveria inspirar.

Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto. Procuradora regional do Trabalho.


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