Decisão judicial
PMs ganham indenização por bico
Mesmo considerado transgressão disciplinar na PM, policiais militares conseguem receber na Justiça do Trabalho indenização por serviços paralelos. Eles prestaram serviço a uma empresa do ramo de bebidas entre os anos de 2000 e 2006

Luiz Henrique Campos - da Redação

O Estatuto da Polícia Militar é claro quanto a proibição ao policial do trabalho paralelo ao que exerce na corporação. Tão claro quanto a proibição, porém, tem sido a burla a essa determinação. Mas apesar de realizado às escuras, o procedimento, conhecido como “bico”, virou prática comum aos militares, seja em virtude dos baixos salários, ou por conta da dificuldade em ser detectado esse tipo de transgressão disciplinar.

O bico se tornou fato tão corriqueiro na PM do Ceará, que como se não bastasse a quebra de uma norma disciplinar, este ano, quatro policiais militares decidiram ir além, questionando na Justiça do Trabalho indenizações por terem prestado serviço a uma empresa do ramo de bebidas em Fortaleza entre os anos de 2000 e 2006. Dos quatro casos, segundo o advogado Josenilton Rocha Lopes, que defende os militares, três já obtiveram direito a receber, entre outros benefícios, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e adicional noturno. A empresa, todavia, recorreu, e o processo tramita em instância superior.

A informação dos processos litigiosos foi confirmada tanto pela empresa quanto pelo advogado dos policiais. Dos quatro casos, porém, O POVO teve acesso somente ao processo de C.L., que obteve em agosto decisão favorável da juíza Ivânia Araújo, responsável pela 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Lotado na Coordenadoria de Inteligência (Coin), C.L. trabalhou como segurança para a empresa no período de 1º de setembro de 2000 a 1º de agosto de 2006, com jornada de 12 x 36 horas.

Na época recebia o valor de R$ 700,00 e a empresa não teria pago 13º, abono de férias, e nem as gozou no período. C.L. foi demitido no dia 1º de agosto de 2006 e não recebeu nada como indenização. Nas audiências do processo, ele admite que é policial militar desde 1994 e foi contratado para fazer o serviço por um outro policial, também lotado na Coin. Segundo C.L., esse PM, que seria um subtenente, era responsável pela segurança da empresa.

O fato da intermediação de um segundo policial é confirmado pelo proprietário da fábrica de bebidas, como consta em depoimento prestado em audiência na Justiça do Trabalho no dia 23 de abril. O proprietário da fábrica declarou ainda, na mesma audiência, que o subtenente era responsável ainda pela preparação da escala de outros policiais que prestavam serviços de segurança.

O proprietário também disse saber que os seguranças eram policiais militares e o responsável por fazer as contratações teria contrato apenas verbal. Para realizar o trabalho receberia mensalmente o valor de R$ 7.600,00. O POVO tentou ouvir a empresa e os policiais através dos advogados Nélson Valença e Josenilton Rocha, respectivamente. Quanto à empresa, a resposta foi que ninguém iria se manifestar porque os processos estão em grau de recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região. Já o representante dos policiais afirmou ter sido desautorizado a dar qualquer declaração. Ele ainda se recusou a fazer qualquer comentário sobre os outros três casos.

SAIBA MAIS

A sentença da juíza Ivânia Araújo condenou a empresa a assinar a carteira de trabalho do policial C.L. com base no salário de R$ 700,00, além de juros e correções, incluindo:

• aviso prévio indenizado (R$ 700,00);
• dois períodos de férias em dobro e dois simples (R$ 2.449,99);
• FGTS de 19/2/2003 a 1/8/2006 (R$ 2.296,00);
• multa do FGTS de 40% (R$ 918,40);
• adicional noturno (a calcular)
• honorários advocatícios (15%)
  
  

  Sentença judicial reconhece relação de emprego entre policiais e empresa

  Na sentença favorável ao policial C.L. a juíza Ivânia Araújo valeu-se dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que em seu artigo 3º estabelece: “Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”. Para ela, como consta no texto da sentença, isso implica que “o fato de o empregado ser policial militar da ativa não impedirá o reconhecimento do liame com aquele que recebeu o suor do seu trabalho na forma dos artigos 2º e 3º da Carta Laboral”.

  Para a juíza Ivânia Araújo, com base nos depoimentos prestados no processo tanto por parte do policial C.L., como dos representantes da empresa, fica clara a relação de emprego, a partir dos aspectos de pessoalidade (o próprio C.L. realizava o trabalho), continuidade (a atividade de vigilância foi exercida por longo tempo) e subordinação (C.L. obedecia a ordens de um chefe imediato).

  Para reforçar sua decisão favorável ao militar, a juíza Ivânia Araújo baseou-se também na Súmula nº 386 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 26 de março de 1999, que trata sobre o reconhecimento de vínculo empregatício do policial militar com empresa privada. No texto da súmula, consta: “Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar”.

  Ivânia Araújo ressalta na decisão que ficou clara a necessidade da empresa em utilizar os serviços de segurança prestados pelo policial militar. “E se a mesma não busca a contratação de regular empresa de segurança, ou ainda, se não contrata diretamente os seguranças que necessita, preferindo utilizar essa modalidade que intitula de irregular (porém barata), deverá arcar com todos os ônus legais destes atos, na forma definida pela Lei, eis que da forma que age, foge dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas junto a estes serviços e obreiros”.

  Vínculo com intermediário

  O POVO teve acesso à defesa da empresa que consta no processo realizada pelo escritório de advocacia Valença & Associados, onde o principal ponto da defesa gira em torno do pagamento a uma pessoa que contrataria os demais policiais. “Nesse contexto, a presente relação nada mais é do que uma prestação laboral autônoma, vez que o comparecimento dos policiais independe de vontade ou determinação da ré”. Além disso, alega a defesa da empresa, cabia a pessoa responsável pela contratação dos policiais, estabelecer a escala dos bicos a serem feitos pelos policiais, sem a participação da empresa.

  Para reforçar a tese de que não havia vínculo empregatício, os advogados da empresa de bebida citam o fato de os bicos serem realizados nas folgas dos policiais, sem que a empresa tivesse qualquer ingerência, com o responsável pela intermediação com os policiais, sobre quem viria cumprir a jornada estabelecida. A defesa ressalta ainda que não poderia ficar caracterizado o vínculo empregatício em virtude do Estatuto da Polícia Militar do Ceará proibir “que o policial militar na ativa venha a contrair outra relação de emprego”.

  Atuação em áreas estratégicas

  O bico realizado pelo PM C.L. já é de conhecimento do secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Monteiro, que no começo de dezembro encaminhou o caso para apuração pela corregedoria dos órgãos da segurança pública. O que ele não sabia é que na corregedoria, o policial F.I. já respondia pela mesma transgressão disciplinar. Esse policial também está questionando na Justiça do Trabalho o pagamento de indenização por parte da empresa de bebida na qual C.L. prestou serviço.

  Monteiro foi surpreendido ainda com a informação repassada pelo O POVO de que pelo menos mais três outros PMs faziam bico na empresa, sendo que dois deles entraram na Justiça Trabalhista. O outro PM seria o possível contratante dos demais policiais, de acordo com depoimento prestado por C.L. na Justiça do Trabalho. Ao ser informado dos nomes, outra surpresa para Roberto Monteiro: os três estão lotados em áreas estratégicas da secretaria. Dois na Coordenadoria de Informação (Coin) e o outro na 2ª seção da PM, responsável pelo serviço de inteligência.

  No contato com O POVO, ao lado do chefe da Coin, Loredano Pontes, Monteiro recebeu a informação de que os três policiais atuariam na parte operacional desses serviços, mas não na coleta e análise de informação. Embora, o próprio secretário considere que só em atuar nesses setores já seria preocupante por serem “trabalhos sensíveis”. Roberto Monteiro diz ainda que o fato preocupa porque representaria quebra de confiança. C.L., segundo Loredano, foi afastado do trabalho que fazia na Coin.