É proibido o trabalho de adolescentes entre 16 e 18 anos, em:

• atividades insalubres (art. 405, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e art. 67, inciso II, do ECA), para lhes preservar a boa saúde;
• atividades perigosas (art. 405, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e art. 67, inciso II, do ECA), para lhes preservar a vida;
• atividades penosas (art. 405, § 5º. c/c com art. 390, da CLT e art. 67, inciso II, do ECA), para lhes preservar a integridade física;
• trabalho noturno (arts. 73, § 2º, e 404, da CU, e art. 67, inciso I, do ECA) e em trabalhos que envolvam cargas pesadas, para lhes preservar o bom desenvolvimento físico (art. 405, § 5º c/c art. 390, da CLT);
• jornadas de trabalho longas, para lhes preservar o direito de freqüentar a escola (arts. 403, parágrafo único, 411, 412 e 413, da CLT, e art. 67, inciso IV, do ECA);
• locais ou serviços que lhes prejudiquem o bom desenvolvimento psíquico, moral e social (arts. 403, parágrafo único, e 405, inciso II e parágrafo 3º, da CLT, e art. 67, inciso III, do ECA).

Direitos do empregado adolescente:

• Carteira de Trabalho assinada
• Recebimento de salário
• Períodos de repouso semanal remunerado
• Férias
• Recolhimento do FGTS

Trabalhador Aprendiz Adolescente

É possível o adolescente trabalhar como aprendiz (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, artigo 430), desde que a aprendizagem seja realizada pelo SENAC, SENAI, SENAR e SENAT, ou, na hipótese dessas entidades não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, por Escolas Técnicas de Educação e Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para o adolescente trabalhar como aprendiz é necessário:

- contrato escrito com anuência do responsável legal pelo adolescente (art. 428, da CLT);
- anotação do contrato de aprendizagem na CTPS (arts. 29 c/ c 428, parágrafo 1º da CLT), pelo empregador;
- registro do contrato de aprendizagem no Ministério do Trabalho;
- conclusão pelo adolescente da 4ª série do primeiro grau ou que possua conhecimentos mínimos essenciais à preparação profissional (art. 431, inciso I, da CLT);
- que esteja inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, da CLT);
- matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental (art. 428, parágrafo V, da CILT);
- que receba formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, caracterizando-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho (art. 428, caput, e parágrafo 4º, da CLT);
- que se obedeçam as regras de "proteção ao trabalho do menor" previstas na CLT;
- o contrato terá duração correspondente ao do curso, ou seja, o tempo necessário à aprendizagem, não podendo ultrapassar dois anos;
- jornada de trabalho não superior a seis horas, sendo vedadas a prorrogação e a compensação (art, 432, caput, da CLT).

Quem pode ajudar ?

Com o propósito de tornar sustentável o trabalho educativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 68), busca-se apoio de Municípios, de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e, com medidas conjuntas com as Delegacias Regionais Trabalho, regularizam-se Entidades Assistenciais com vistas à profissionalização do adolescente.

Adolescente Estagiário

A única possibilidade de trabalho para o adolescente, sem vínculo de emprego, é a condição de estagíário. Esta forma de aprendizado é regida pela Lei nº 6.494/77, alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/01.

Para isso é preciso:

• que o adolescente esteja freqüentando cursos de ensino médio, de educação profissional de nível médio, técnico ou tecnológico ou escolas de educação especial, do ensino público e particular;
• que o estágio se realize em setores das empresas privadas ou órgãos da Administração Pública, que efetivamente possibilitem a complementação do ensino, mediante a compatibilidade entre as matérias teóricas exigidas pelo curso freqüentado e as atividades exercidas.
• que o estágio venha a ser planejado, executado, acompanhado e avaliado segundo os currículos, programas e calendários escolares, pela instituição de ensino;
• formalização de um termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino;
• que haja compatibilidade entre a jornada de atividade do estágio (parte prática) e o horário escolar (parte teórica), recomendando-se que não ultrapasse 4 horas diárias, visando priorizar a freqüência à escola diurna;
• carga horária, duração e jornada de estágio curricular não inferior a um semestre letivo;
• realização, pelas instituições de ensino ou em conjunto com os agentes de integração, de seguro de acidentes pessoais.