Atuação do MPT

O Ministério Público do Trabalho luta contra o trabalho informal, que avilta os salários e retira os direitos inalienáveis garantidos para a cidadania dos trabalhadores. Direitos esses constitucionalmente assegurados aos maiores de 16 anos, como:

• fundo de garantia por tempo de serviço;
  
  
• 13o. salário;
  
  
• férias com acréscimo de 1/3;
  
  
• horas extras com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;
  
  
• aviso-prédio;
  
  
• carteira assinada, que garanta aposentadoria e salário-desemprego.

Também tem competência legal para ajuizar, junto à Justiça do Trabalho:

• ações anulatórias de cláusulas de acordos e convenções coletivas consideradas ilegais e
  
  
• fiscalizar o exercício do direito de greve nas atividades essenciais.